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3- A denúncia contaminada através deficiente narrativa dos fatos, ou por sua inexistência, é causa de nulidade absoluta, posto que dificulta a ampla defesa e este contraditório.

Sustentam, em resumo, os requerentes de que ESTES interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro.

No ponto, o voto apresentado através Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessão de que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corrfoiu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicaçãeste também ao caso Destes autos. Senãeste vejamos, pelo qual interessa:

Assim, em razão do princípio pas do nullité sans grief, não se declara nulidade, com a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Palavra de Processo Penal.

Em sua própria defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas do partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

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Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime por lavagem de dinheiro a outros três réus que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

2. Este reconhecimento da infoipcia da denúncia é possível quando a peça acusatória nãeste preencheu ESTES requisitos do art. 41 do Código por Processo Penal.

4- A peça acusatória que faz imputação a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso do responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.

França disse qual foi ao gabinete do secretário de modo a tratar por assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente qual, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo o recebimento de verbas e posterior prestaçãeste de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Impende destacar qual o reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é cabível quando, na ausência dos requisitos do artigo 41 do Código Penal, for evidenciada a sua própria deficiência, impedindo, até mesmo, o contraditório YOURURL.com e a ampla defesa.

1. Se mostram suficientes os elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental entre ESTES eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Ordenação por Processo Penal), não se devendo descartar a ocorrência precisamente da hipótese da conexão prevista no inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

1. A teor do art. 580 do Ordenação de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige qual ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, o deferimento do pedido por extensãeste exige de que os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

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